Questão número 422216
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- C. Certo
- E. Errado
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