Questão número 422259

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

• A.

  bens públicos.

• B.

  servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• C.

  normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• D.

  criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

• E.

  criação de órgãos da administração pública.