Questão número 422316

Assinale a alternativa incorreta quanto às desapropriações pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal:

• A.

  É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

• B.

  Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• C.

  Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

• D.

  Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

• E.

  As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.