Questão número 422331

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento

  • C. Certo
  • E. Errado
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