Questão número 422349

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

Em caso de litígio entre o estado e o município, o Poder Judiciário não poderá se imiscuir na demanda para definir se os bens tombados têm ou não valor histórico-cultural ou se o ato administrativo do tombamento foi concretizado mediante desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado