Questão número 422361
Direito Constitucional - Política Urbana - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal prevê que, quando a propriedade urbana não cumpre sua função social, ou seja, quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, a União, o estado ou o município poderão promover a desapropriação do imóvel, exigindo-se, no caso do município, a prévia e justa indenização em dinheiro.
- C. Certo
- E. Errado
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