Questão número 422365

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. somente a União pode legislar sobre a matéria;
• B. somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
• C. somente o Município pode legislar sobre a matéria;
• D. a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
• E. a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.