Questão número 422398
Direito Constitucional - Prerrogativas Parlamentares - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.
Na Questão 25, assinale a opção correta.
- A.
Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.
- B.
O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.
- C.
A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
- D.
Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.
- E.
A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
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