Questão número 422416
Direito Constitucional - Prerrogativas Parlamentares - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Inquérito policial aberto para investigar suspeitas de atos impróprios atribuídos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso
- a.
no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime.
- b.
no Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o crime.
- c.
no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de crime eleitoral.
- d.
em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o crime.
- e.
perante Juiz Federal de primeira instância, qualquer que seja o crime.
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