Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.
assinale a opção correta.
Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.
Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.
Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.
Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.
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