Questão número 422438
Direito Constitucional - Prerrogativas Parlamentares - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imunidade material, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e em razão dele.
- C. Certo
- E. Errado
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