Questão número 422476
Direito Constitucional - Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
O princípio do direito adquirido assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e segurados do regime geral de previdência social (RGPS), bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da emenda da reforma, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
- C. Certo
- E. Errado
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