Direito Constitucional - Previdência Social - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2013
Sobre a Previdência Social é correto afirmar que:
A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social são áreas que compõem a Seguridade Social, sendo que com exceção à saúde, todas tem caráter contributivo.
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A Previdência Social obedecerá ao princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.
O valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo, desde que complementado por previdência complementar facultativa.
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...