Questão número 422639
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.
- A.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.
- B.
As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
- C.
É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.
- D.
As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
- E.
A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.
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