Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Considere os itens abaixo:
I. Constituição Federal
II. Constituição Estadual
III. Lei Orgânica do Município de São Paulo
A garantia de que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado está assegurada no(s) item(ns){TITLE}
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