Questão número 422753
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - - 0000
NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- A.
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
- B.
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
- C.
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- D.
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
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