Questão número 422792
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004
A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
- A.
têm aplicação imediata.
- B.
têm eficácia contida.
- C.
dependem de lei para entrar em vigor.
- D.
podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.
- E.
são normas programáticas.
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