Questão número 422824

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. O princípio hermenêutico de que o intérprete deve buscar precipuamente a mens legis e não a mens legislatoris aplica-se também à exegese das normas de direitos fundamentais.

  • C. Certo
  • E. Errado
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