Questão número 422886
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):
- A.
leis complementares.
- B.
leis ordinárias.
- C.
emendas constitucionais.
- D.
decretos legislativos.
- E.
decretos-leis.
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