Questão número 422975

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respect ivamente, sobre quais pr incípios constitucionais?

• A.

  Juiz Natural e Irretroatividade da lei.

• B.

  Inafastabilidade da Jurisdição e Retroatividade.

• C.

  Juiz Legal e Retroatividade.

• D.

  Juiz Natural e Legalidade.

• E.

  Inafastabilidade da Jurisdição e Legalidade.