Questão número 422991
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que aprovados pelo Senado Federal.
- C. Certo
- E. Errado
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