Questão número 423068
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal atribuiu à União a competência residual para instituir, mediante lei complementar, impostos que não estejam previstos no texto constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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