Questão número 423082

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

• A.

  inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional

• B.

  inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.

• C.

  legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

• D.

  constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

• E.

  constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.