Questão número 423097

Assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.

• B.

  A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• C.

  Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.

• D.

  Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.

• E.

  Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.