Questão número 423104
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
- C. Certo
- E. Errado
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