Questão número 423110

A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.

  • C. Certo
  • E. Errado
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