Questão número 423111
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.
Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.
- C. Certo
- E. Errado
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