Questão número 423112
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.
A Constituição Federal deu competência à União para instituir empréstimo compulsório, impondo, para tanto, a edição de lei complementar que fixe o prazo do empréstimo e as condições do resgate.
- C. Certo
- E. Errado
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