Questão número 423113
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.
- C. Certo
- E. Errado
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