Questão número 423115
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.
- C. Certo
- E. Errado
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