Questão número 423119

Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.

Assim, considera-se que o imposto de importação excepciona o princípio da

• A.

  legalidade

• B.

  moralidade

• C.

  moralidade

• D.

  contributividade

• E.

  anterioridade