Questão número 423126
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei tributária é absoluto, daí que não poderá atingir situações ocorridas antes de sua vigência.
- C. Certo
- E. Errado
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