Questão número 423132
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
- C. Certo
- E. Errado
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