Questão número 423139
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.
- C. Certo
- E. Errado
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