Questão número 423147
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária, é prevista, em casos excepcionais, a exigência de que lei ordinária seja sujeita a quorum de maioria absoluta.
- C. Certo
- E. Errado
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