Questão número 423148
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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