Questão número 423195

Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,

• A. detêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais.
• B. gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor.
• C. não se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal.
• D. responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• E. se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.