Questão número 423219

Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.

• a.

  A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

• b.

  Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.

• c.

  Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

• d.

  Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.

• e.

  Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.