Questão número 423224
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
- A.
se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- B.
não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
- C.
poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
- D.
não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.
- E.
não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
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