Questão número 423261
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Assinale a opção correta com relação ao decreto.
- A.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos
- B.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
- C.
O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
- D.
O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
- E.
O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.
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