Questão número 423281
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.
As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.
- C. Certo
- E. Errado
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