Questão número 423284

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

• A.

  obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

• B.

  não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

• C.

  impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios.

• D.

  obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

• E.

  impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.