Questão número 423286
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
- A. Contrato de programa
- B. Contrato de adesão
- C. Ato administrativo qualificado
- D. Ato administrativo complexo
- E. Ato administrativo composto
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