Questão número 423294

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

  • A. O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
  • B. O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
  • C. A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
  • D. O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
  • E. É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.
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