Questão número 423331
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
- C. Certo
- E. Errado
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