Questão número 423333

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

• A.

  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

• B.

  tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

• C.

  matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

• D.

  criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

• E.

  concessão de anistia