Questão número 423335

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

• A. relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
• B. reservada à lei complementar.
• C. que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
• D. relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.