Questão número 423350

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

• B.

  qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

• C.

  compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• E.

  possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.