Questão número 423357
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.
- A.
No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
- B.
A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
- C.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
- D.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.
- E.
Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
