Questão número 423366

No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de

• A.

  decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

• B.

  resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

• C.

  decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

• D.

  resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção.

• E.

  resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.